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Decreto nº 6.280, de 3 de dezembro de 2007

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Pedofilia pela internet e a operação "azahar" o sentimento de impunidade tem que acabar!

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Recurso de revista. Acordo coletivo de trabalho. Cláusula que impõe a obrigação da negociação prévia antes do ingresso ao poder judiciário.

Delineamentos do Direito Civil Contemporâneo brasileiro

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MC Rodriguinho do Marapé x Mc Mirella acusada de roubar a obra do primeiro

Entenda o caso de plágio confirmado e a inércia da editora contratada perante o caso.

Administrativo e constitucional. Acesso à creche aos menores de zero a seis anos.

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A antinomia de normas quanto ao fator idade para fins de licença maternidade.

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Anteriormente ignorada nos textos legais, a greve apareceu pela primeira vez no Código Penal. Não foi tratada como direito, mas, sim, como crime

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